O Governador Carlos Moisés da Silva sancionou nesta semana a lei que que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. A proposta aprovada na Assembleia é do deputado Rodrigo Minotto, do PDT.
Governador Moisés sancionou lei de autoria do deputado Rodrigo Minotto, do PDT – Foto: Divulgação.A Lei define que serão instaladas placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento com cartão para orientação dos usuários das rodovias e ficará a critério da concessionária disponibilizar guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa de pedágio nesta modalidade.
A recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio de cartões de débito ou de crédito faculta ao usuário da rodovia o direito ao e livre.
