Um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional visa garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Simone Tebet — ministra do Planejamento e Orçamento — afirmou, nesta quarta-feira (1º), que a multa para empresas que descumprirem a lei será maior.
O projeto de lei sobre igualdade salarial faz parte de um acordo entre Lula e Tebet, que ao apoiar a candidatura de Lula pediu que a proposta fosse apresentada ao Congresso – Foto: Pedro França/Agência Senado/Arquivo/ND
Na última terça-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que enviará a proposta para análise do Congresso no próximo dia 8 de março — Dia Internacional da Mulher.
Conforme a ministra, a lei é destinada à iniciativa privada, pois no poder público homens e mulheres, ao ocuparem a mesma função, têm igualdade de salários.
“Temos que mudar a lei da reforma trabalhista para colocar uma multa maior para não valer a pena tratar de forma desigual homens e mulheres. É uma sinalização extremamente positiva. A lei é o primeiro o para aquilo que a Constituição já permite”, afirmou Tebet.
A ministra destacou ainda que o novo projeto deve ter consequência imediata. “Na reforma trabalhista, embora tenha um dispositivo, a bancada feminina percebeu que esse dispositivo, ao contrário, só estimula o empregador a pagar salários diferenciados, porque a multa é pequena. Ele faz a conta simples: eu pago um ano de salário menor para mulher, porque ainda que eu seja penalizado e condenado na Justiça, o valor da multa é infinitamente menor”, disse.
Lei atual 561j6m
A igualdade salarial já é tratada no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . “Sendo idêntica à função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”, diz o trecho.
Para a lei, trabalho de igual valor corresponde a “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. No entanto, há um dispositivo que determina que a regra não precisa ser seguida caso o empregador tenha “pessoal organizado em quadro de carreira”.
Pelas normas atuais, quem desrespeitar a lei fica obrigado ao pagamento das diferenças salariais entre homens e mulheres, além de multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Projeto de lei 2g233l
O presidente Lula deve apresentar o projeto de Lei ao Congresso Nacional, que precisa aprovar o texto para que se torne lei. Se aprovado, caberá à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar.
“Toda hora que você vai procurar essa lei, parece que ela existe, mas têm tantas nuances, têm tantas vírgulas antes do D, depois do D, que tudo é feito para mulher não ter o direito. Então, é preciso fazer uma lei que diga: a mulher deve ganhar o mesmo salário do homem se exercer a mesma função e ponto. Não tem vírgula”, disse Lula na última terça-feira.
