A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, de forma unânime, na manhã desta terça-feira (21), o projeto de lei que revoga o desconto de 14% dos aposentados do Estado.
Reunião da CCJ da Alesc – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/NDA proposta, que retira a alíquota para servidores inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 7,5 mil) a partir de 2024, segue agora para debate na Comissão de Finanças.
O deputado Fabiano da Luz (PT), que é o autor do projeto, disse que é fundamental corrigir um erro na reforma da previdência de 2021, quando a legislação ou a descontar 14% das aposentadorias de quem ganha menos.
E que milhares de servidores contribuíram e trabalharam a vida toda para ter uma vida mais tranquila ao se aposentar, mas perdeu parte considerável do seu orçamento da noite para o dia.
Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a proposta do parlamentar atingiria 64% dos servidores inativos, percentual referente aos trabalhadores que ganham menos do que o teto do INSS.
A proposta de Fabiano da Luz estava com pedido de vistas pelo deputado Marcius Machado (PL). O relator do texto, Pepê Colaço (PP), deu voto favorável.
Segundo dados do próprio Iprev, hoje são 39,2 mil inativos nesta faixa salarial. Junto com o parlamentar, outros 13 deputados assinam o projeto de lei.
Deputado Fabiano da Luz (PT), autor do projeto – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/ND“A maior parte dos colegas do parlamento e o próprio governo sabem que é fundamental mudar essa lei para realmente resolver o problema que afeta milhares de famílias catarinenses”, disse Fabiano.
Diferente do projeto do petista, o governo do Estado revoga a alíquota de desconto dos aposentados de forma escalonada, isentando apenas quem ganha até dois salários mínimos no próximo ano.
Já em 2025, aria a isentar a faixa salarial até 2,5 salários mínimos, e por fim, em 2026, aria a vigorar 3 salários mínimos de isenção.
