Caso aprovado, projeto catarinense irá pôr fim à exclusividade do cardápio em QR Code no estado – Foto: Reprodução/NDApresentado em 2023, o projeto de lei que põe fim à exclusividade do cardápio QR Code nos estabelecimentos catarinenses voltou a tramitar na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) após ficar o ano ado inteiro “travado” na Casa.
O projeto, de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB), precisa apenas do parecer favorável da Comissão de Direito da Pessoa Idosa, presidida pelo próprio tucano. A relatora da proposta dentro da comissão é a deputada Luciane Carminatti (PT), que irá redigir o parecer.
Se aprovado pela comissão, o projeto de lei vai ao Plenário, para ser votado por todos os deputados da Casa. Se aprovado, segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O que diz o projeto que põe fim à exclusividade do cardápio QR Code em SC 3c4nj
O projeto de lei nº 163/2023 estabelece que “bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio físico quando utilizar o cardápio digital”.
Isso não significa que a oferta de cardápio QR Code será proibida, mas sim que o cardápio físico deverá, também, ser obrigatoriamente disponibilizado.
Projeto que quer pôr fim à exclusividade do cardápio QR Code em Santa Catarina é de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB) – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/NDNa justificativa do projeto, Caropreso argumenta que nem todos os públicos têm fácil o ou conhecimento suficiente para utilizar cardápios digitais. “Essa exclusão digital pode afetar especialmente as pessoas mais idosas, deficientes ou com menor familiaridade com a tecnologia, limitando sua capacidade de fazer escolhas informadas sobre o que comer”, aponta o deputado.
Para Caropreso, o projeto também é uma maneira de se proteger contra golpes e fraudes. “Essa tecnologia também [é] explorada por golpistas, que criam códigos maliciosos para direcionar os usuários a sites fraudulentos ou realizar cobranças indevidas, e até mesmo para instalação de vírus em celulares sem proteção”, alerta.
A proposta já recebeu pareceres favoráveis das comissões de: Constituição e Justiça; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Direitos da Pessoa Idosa.
