A CGE (Controladoria-Geral do Estado) de Santa Catarina apontou as fragilidades relacionadas às transferências voluntárias especiais concedidas em 2021 e 2022, incluindo aquelas relacionadas ao Plano 1000. O primeiro alerta foi feito oficialmente em julho de 2022.
Plano 1000, projeto do Governo de SC que viabiliza valores aos municípios catarinenses – Foto: Governo de SC/Divulgação/NDNa ocasião, os trabalhos de auditoria da CGE apontaram a ausência de transparência dos rees do Plano 1000; de critérios claros na seleção dos projetos; de prestação de contas por parte dos municípios e de controle por parte do governo.
A CGE também questionou a não utilização do sistema até então utilizado pelo Estado para o pagamento de convênios e do Dart (Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências). São instrumentos que conferem mais segurança e controle às transferências voluntárias feitas pelo governo do Estado.
O sistema Transferências alimenta as informações do Portal SC Transferências, uma referência nacional na transparência ativa de rees voluntários feitos pelo Executivo estadual às prefeituras e entidades sem fins lucrativos.
O Dart funciona como um cadastro de inadimplentes, em que o município inadimplente fica impedido de receber transferência.
Primeiro alerta 493d6q
Depois do primeiro alerta, a CGE ainda apontou outras fragilidades do Plano 1000. Entre elas, as falhas na contabilização dos R$ 1,7 bilhão reados aos municípios por meio das transferências voluntárias especiais.
Em novembro a CGE foi chamada pela Secretaria da Fazenda para auxiliar no atendimento ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
Desde o início da transição para a gestão do governador Jorginho Mello, uma equipe de auditores da CGE se debruçou sobre os números para fazer um levantamento da situação do Plano 1000. Uma das atribuições da CGE é fornecer informações fidedignas e confiáveis ao gestor, de modo a auxiliá-lo na melhor tomada de decisão.
