A votação do parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) à emenda ao PL (Projeto de Lei) que trata sobre a ação imediata da Prefeitura de Florianópolis em casos de imóveis irregulares foi adiada para a sessão de segunda-feira (21). Os vereadores pediram o adiamento porque a maioria deles participaria nessa quarta-feira (16) de convenções partidárias e não haveria tempo para debater e votar o projeto.
Sessão da Câmara de Vereadores de Florianópolis – Foto: CMF/Divulgação/NDNa sessão de quarta-feira, os vereadores debateram o parecer apresentado pela CCJ contrário às duas emendas apresentadas em Plenário no mês ado.
Os vereadores que se manifestaram pediram para que o projeto (que prevê a demolição sumária de imóveis irregulares) e por outras comissões da Câmara de Vereadores de Florianópolis e que seja discutido com a sociedade.
O vereador Marcos José de Abreu (PSOL), que votou pelas emendas, disse que as proposições devem ser avaliadas pela lente da legalidade e da constitucionalidade.
Por sua vez, o vereador Renato da Farmácia (PSDB), que assinou contrário às emendas, argumentou que voltou atrás à por entender que o projeto deva ser melhor discutido.
“Poderíamos poupar o Executivo de não tomar uma medida tão drástica como esse PL e voltar a uma tramitação com conversa, audiência pública com as associações e dar um novo trato a essa matéria”, opinou.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Claudinei Marques (Republicanos), ponderou sobre a importância do projeto para a Capital e a possibilidade de que seja amplamente discutido.
“O prefeito quer colocar a cidade em ordem, que é o que tem ser feito. De repente a solução é voltar às comissões e fazer um debate que realmente possa construir o que for o melhor para a cidade de Florianópolis. Nós temos que focar o que é bom para a cidade”, afirmou.
Na sessão de segunda-feira, às 16h, o debate sobre o parecer da CCJ será retomado e concluído para em seguida ocorrer a votação do PL 01801/2019 de autoria da Prefeitura de Florianópolis.
PL permite demolição 5l6b15
O projeto dispõe sobre atos infracionais contra a ordem urbanística e estabelece procedimentos de fiscalização. Na ocorrência de descumprimento da legislação que trata sobre a ordem urbanística de Florianópolis, a fiscalização poderá atuar de forma mais ativa, evitando assim o aprofundamento da ilegalidade. No caso de construção irregular em áreas onde não são permitidas edificações, a Prefeitura poderá demolir o imóvel.
A demolição sumária poderá ocorrer quando a obra não for licenciada; estiver em área de risco sem acompanhamento responsável; representar risco iminente de caráter público; estiver em área de proteção permanente ou em área pública. Também poderá ser demolida sumariamente obra de muro frontal com alinhamento irregular.
Trâmite 623h
O PL 01801/2019 foi enviado em novembro do ano ado para a Câmara e após ar por todas as comissões teve 50% do seu texto alterado. No dia 18 de agosto último, o PL foi votado e recebeu duas emendas e foi enviado para a CCJ, que emitiu parecer contrário às referidas proposições.
