Após aprovação no Senado, novo marco legal do licenciamento ambiental volta para votação na Câmara – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado/NDO projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovado no Senado, na noite de quarta-feira (21), por 54 votos a 13. A proposta simplifica as regras para concessão de licenças e uniformiza os procedimentos em todo o país.
O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas. O PL 2.159/2021 volta para análise na Câmara dos Deputados, antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Discutida no Congresso desde 2004, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos. Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Brasil tem atualmente uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais.
Conforme levantamento da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Flexibilização do licenciamento ambiental facilita exploração de petróleo na Foz do Amazonas – Foto: Divulgação/Embratur/NDDentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
Em audiência pública no Senado nesta semana, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a aprovação da nova lei dará ao presidente Lula respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas.
Setores como o do saneamento apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei. A Abcon Sindcon, que representa as concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), uma licença simplificada, para empreendimentos do setor até que o país atinja as metas de universalização do saneamento.
Ministério do Meio Ambiente se opõe às novas regras de licenciamento ambiental 1n1u5s
Apesar de ter reunido uma maioria de apoio no governo, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi criticado pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima).
Em nota, a pasta disse que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país” e “afronta diretamente a Constituição Federal”.
MMA critica projeto de lei que simplifica concessão de LAC para empreendimentos de menor impacto – Foto: Fernando Donasci/MMA/NDSenadores que se opõem ao projeto alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). Uma emenda que ampliou as possibilidades de uso da LAC foi um dos pontos mais polêmicos.
Além de abranger setores como o saneamento, o texto prevê que, em vez de ser concedida por um órgão federal, como ocorre atualmente, órgãos estaduais e federais também poderão conceder a LAC. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), indicou contrariedade sobre esse tópico.
Com informações do Estadão Conteúdo
