Todos os servidores que fazem concurso público no Brasil, assim como os de cargos eletivos e políticos, estão submetidos por lei a receber a remuneração com limite máximo do teto constitucional, que atualmente está em R$ 44.008,52.
A imposição legal vale para todos os cargos de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Entretanto, há um grupo de servidores que está à margem dessa regra. São os 10.549 titulares de cartórios do país. Em Santa Catarina, são 336 que desfrutam da possibilidade.
Cartório de Balneário Camboriú arrecadou R$ 11,9 milhões em 2023- Foto: Reprodução/NDO último relatório das declarações do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas) da Receita Federal indica que os titulares de cartório têm o cargo mais bem remunerado do Brasil.
Os titulares de cartório têm uma média nacional de rendimento de R$ 144,6 mil por mês, seguidos de advogados do setor público, que a média é de R$ 35,4 mil.
A informação tem base no levantamento que aferiu a renda mensal das profissões de acordo com os dados obtidos da declaração de imposto de renda.
Assim, é uma média entre os titulares que possuem a menor remuneração (menos de R$ 2.000 no Espírito Santo) e os que possuem a maior remuneração, que pode chegar a milhões mensais.
“Sobras” para titulares chegam a superar milhões 1ch
Levantamento realizado pelo NDI (Núcleo de Dados e Investigação) mostra que os 583 cartórios de Santa Catarina arrecadaram R$ 1,28 bilhão no último ano. O montante equivale a cerca R$ 2,2 milhões para cada cartório.
Entretanto, a distribuição não é equilibrada. Há serventias que chegam a arrecadar até R$ 30 milhões por ano, enquanto outras custam para se sustentar já que estão em espaços com pouca circulação de capital.
Os dados de arrecadação e custeio dos cartórios são fiscalizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O de dados estatísticos das serventias extrajudiciais mostra que 17 cartórios de Santa Catarina arrecadam mais de R$ 12 milhões anuais.
Para saber o montante que fica com o titular é preciso subtrair as despesas de custeio e o ree ao Tribunal de Justiça do Estado.
Com essa subtração, dos 17, cinco têm “sobra” superior a R$ 1 milhão mensal, são eles: 2° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis (R$ 1,48 milhão); 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó (R$ 1,28 milhão); 1º Registro de Imóveis de São José (R$ 1,26 milhão); 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Título de Criciúma (R$ 1,18 milhão) e 1º Registro de Imóveis de ville (R$ 1 milhão).
Dados sobre os cartórios que mais arrecadam em Santa Catarina – Foto: Reprodução/NDEvolução de arrecadação ano a ano no Brasil e SC 6n4l1i
Arrecadação dos cartórios no Brasil e em SC – Foto: Reprodução/NDConcursados de alta renda 5m601c
Para assumir um cartório é necessário ser aprovado em concurso público. A prova é concorrida. A última seleção realizada em Santa Catarina teve disputa de 31,6 candidatos por vaga.
São milhares de bacharéis em Direito que chegam a participar de cursos e treinamentos específicos para obter a aprovação.
As profissões mais bem pagas do Brasil – Foto: Reprodução/NDA natureza do cargo é distinta, já que é prestado um serviço privado de delegação pública. Ou seja, por mais que o Estado nomeie o titular cartorário por concurso público, é o titular cartorário (e não o Estado) quem istra todas as despesas da unidade, quase como uma empresa.
Por isso, dos valores de arrecadação é preciso reduzir todos os custos de funcionamento e salário de empregados para identificar a remuneração bruta dos oficiais de cartório.
Os cargos que têm alta competitividade e responsabilidades, como é o caso dos notários, promotores e membros do Poder Judiciário, são mais valorizados dentro do modelo econômico do país.
Contestações ao modelo 73s57
A legislação que permite esse modelo de remuneração a por discussões em alguns setores da sociedade.
Há a visão de economistas que defendem uma reforma cartorial no Brasil, com o argumento de que a arrecadação crescente para um serviço ‘burocrático e caro’ acaba favorecendo mais os donos de cartório e o próprio Poder Judiciário do que a população.
O promotor Eduardo Sens dos Santos, da 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, em Santa Catarina, contesta o modelo brasileiro.
“Há titular que chega a ganhar mais de meio milhão de reais líquidos nessa função por mês. Isso mesmo: por mês. Imagine falar no exterior que o titular de um cartório tem salário maior que o de todos os ministros do STF somados?”, diz.
Existe uma cobrança “abusiva” de emolumentos, defende o promotor. “Para comprar imóvel urbano, digamos, um apartamento, o valor pago ao cartório a de R$ 2.500,00.
A lei federal diz que o valor dos emolumentos tem que ser condizente com o custo do serviço do cartório e com a justa remuneração do cartorário. Meio milhão por mês, como se vê em diversos casos, não é remuneração justa. É acinte, afronta ao cidadão”, complementa o promotor.
“Cartórios são serviço mais confiável do Brasil”, diz presidente da Anoreg 2v164v
De acordo com uma pesquisa divulgada pelo instituto Datafolha no início de 2023, os cartórios são o serviço público brasileiro com maior grau de confiança da população, alcançando 76% de aprovação.
Para Otávio Margarida, presidente da Anoreg/SC (Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina), “a sociedade hoje reconhece a importância e sabe que pode contar com os cartórios, que estão se modernizando e sempre tentando evoluir.”
Otávio Margarida, presidente da Anoreg/SC (Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina), em entrevista à NDTVTerceira geração de uma família de tabeliães, Margarida hoje é titular de um cartório na Palhoça, cargo que conquistou através de concurso público.
Ele explica que, desde a Constituição Federal de 1988, essa é a única forma de rear a titularidade de um cartório, ao contrário do que acontecia décadas atrás, quando a sucessão era feita de pai para filho.
“Nós vemos uma evolução muito positiva, porque o concurso traz muita gente especializada e preparada, é um concurso muito difícil, do mesmo nível de um juiz ou promotor. E isso tem feito com que a sociedade reconheça o valor dos titulares,” afirma.
Segundo Margarida, a grande arrecadação dos cartórios maiores é proporcional às despesas. “Temos uma grande despesa com pessoal. A delegação é pública, mas o exercício é privado, então o tabelião é quem precisa gerenciar e manter sua estrutura. Funciona como uma empresa privada,” explica.
O presidente da Anoreg/SC destaca que, enquanto existem cartórios com grande faturamento, também existem registros em cidades menores com folhas deficitárias, que precisam de ajuda do Estado para se manter, através de rees advindos do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
“Hoje, para manter esses cartórios funcionando, Santa Catarina paga a melhor renda mínima do país, que é em torno de R$ 27 mil por mês.” Margarida estima que cerca de 180 a 200 dos 583 cartórios catarinenses recebam a renda mínima do Poder Judiciário.
