STF já tem três votos pela responsabilização das redes por publicações na internet – Foto: Bruno Moura/STF/NDO STF (Supremo Tribunal Federal) retomou um julgamento decisivo para o futuro da internet no Brasil: a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por usuários. Em pauta estão temas sensíveis como discursos de ódio, desinformação, crimes contra crianças e incitação à violência — questões que se agravaram com a velocidade e o alcance das redes sociais.
O ministro André Mendonça, ao apresentar seu voto, defendeu a manutenção do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem uma ordem formal de remoção de conteúdo.
Para ele, a regra atual já oferece equilíbrio entre liberdade de expressão e combate a abusos, sem abrir caminho para censura ou controle indevido da opinião pública.
Mas há uma corrente divergente no próprio STF. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux entendem que o artigo 19 é insuficiente e inconstitucional. Para eles, bastaria uma notificação direta do usuário à plataforma — sem a necessidade de decisão judicial — para que a empresa fosse obrigada a agir. Caso contrário, responderia judicialmente por omissão.
É um ime que coloca em lados opostos dois princípios fundamentais: a liberdade de expressão e o dever de responsabilidade no ambiente digital. O desafio está em proteger os direitos dos cidadãos sem comprometer o livre fluxo de ideias. Afinal, remover conteúdo com base em notificações privadas pode abrir espaço para abusos, silenciamento indevido e insegurança jurídica.
O julgamento no STF está longe de ser simples. Mas o que está em jogo é o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade no ambiente digital — uma equação que nenhuma democracia pode se dar ao luxo de errar.
Contas do governo 6l6i5d
O Tribunal de Contas do Estado aprovou, por unanimidade, as contas do governo Jorginho Mello referentes ao ano de 2024. Apesar do saldo financeiro positivo e do cumprimento dos limites fiscais, o TCE fez duas ressalvas e emitiu 16 recomendações.
O relator Luiz Eduardo Cherem destacou os investimentos expressivos na área da saúde, mas alertou que ainda há pontos que merecem atenção. O parecer foi baseado em relatório técnico da Diretoria de Contas de Governo. A análise final será encaminhada à Assembleia Legislativa.
Compensação da Casan 5z3c3
A Câmara Municipal de São José aprovou, terça-feira (3), uma Moção de Apelo cobrando compensações socioambientais da Casan, do governo do Estado e da Alesc pelos danos históricos causados pela ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Potecas.
A proposta, de autoria do vereador Romeu Neto, com apoio do presidente Matson Cé, pede que, após o fim das lagoas de estabilização — determinado pela Justiça para 2024 —, o espaço seja transformado em área pública de lazer, como forma de reparar décadas de prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida dos moradores da região.
Expectativa 4b5g6p
A principal atenção do evento do PSD em Criciúma nesta quinta-feira (05) estará voltada para a fala que será exibida do ex-governador Jorge Bornhausen, justamente na última semana marcada por intensa especulação no cenário nacional — especialmente nas conversas entre PL e PSD.
O evento, que conta com a presença confirmada do prefeito de Chapecó, João Rodrigues, deve trazer um encaminhamento claro sobre qual será o posicionamento do PSD no cenário nacional.
E, em Santa Catarina, esse debate ganha ainda mais relevância, considerando que o Estado tem em Jorge Bornhausen um dos maiores e mais respeitados quadros do partido no país, com papel central na definição dos rumos do PSD em Santa Catarina.
