As transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até o ano de 2022, adotadas pelo ex-governador Carlos Moisés, foram consideradas constitucionais pelo Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), mas precisam de melhorias. Os rees ficaram conhecidos popularmente como “pix”.
Justiça declara ‘pix do Plano 1000’ constitucional, mas aponta melhorias – Foto: Divulgação/PGE-SC/ND
A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no âmbito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021.
“Apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição”, informou o tribunal.
Ou seja, os desembargadores, em sua maioria, entenderam que a legislação do Plano 1000 não fere a Constituição, mas pode ser aprimorada, especialmente a partir dos ajustes indicados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), para ampliar a transparência e facilitar a atuação de órgãos de controle.
“É preciso observar as prescrições apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, durante o julgamento.
O que muda a partir de agora 66104b
O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido pelo modelo na sua composição orçamentária.
Os desembargadores, em sua maioria, entenderam que a legislação do Plano 1000 não fere a Constituição, mas pode ser aprimorada, especialmente a partir dos ajustes indicados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), para ampliar a transparência e facilitar a atuação de órgãos de controle.
Com o resultado, a prática de ree de recursos do governo do Estado para as prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina.
No âmbito da Constituição Federal, a utilização de transferências especiais só é itida em sede de emenda parlamentar impositiva, razão por que a formalização de uma transferência especial só pode ocorrer no contexto da execução de emenda dessa natureza, ficando vedados aos Estados-membros legislar sobre o assunto, ainda que de forma concorrente.
