Guarda de Trânsito de Blumenau terá que alterar brasão após solicitação do MPSC 131q15

Foi assinado no início da semana um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e a Prefeitura Municipal de Blumenau, que determina a mudança do brasão (distintivo) da Guarda Municipal de Trânsito da cidade.

De acordo com o documento do MPSC, foi reconhecido a irregularidade do brasão com a inscrição “Guarda Municipal” nos uniformes e nas viaturas dos agentes de trânsito, já que não existe a categoria de servidores “guardas municipais” na cidade de Blumenau.

O brasão utilizado não deixa claro se está relacionado à uma guarda de trânsito, o que pode gerar confusão na população, já que há distinção entre a categoria dos agentes de trânsito e guardas municipais.

Município terá que mudar brasão da Guarda de Trânsito v2l2x

Conforme documento do MPSC, o município de Blumenau assumiu a obrigação de remover a inscrição “Guarda Municipal” nas viaturas e nos uniformes utilizados pelos agentes de trânsito, substituindo-a pela inscrição “Agente de Trânsito”.

O prazo para as mudanças nas viaturas e uniformes dos agentes é de um ano. Dentro deste prazo, o município terá que encaminhar um relatório fotográfico demonstrando, de forma exemplificativa, as novas mudanças.

O secretário da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau, Fábio Campos, falou sobre a adequação que deve ser realizada nos próximos meses.

“Temos um prazo de 12 meses para nos adequar a essa mudança. A primeira será a mudança de nomenclatura de GMT para AGT, ou seja, agente de trânsito. Vamos refazer o brasão com as alterações solicitadas. Estamos elaborando um cronograma para fazer a adequação”, informou.

Caso não cumpra aos ajustes listados no TAC, o município terá que pagar uma multa pecuniária no valor de R$ 500 por dia de atraso, limitado a R$ 45 mil, além da execução judicial das obrigações ajustadas.