Quase um ano depois de retirar da Assembleia Legislativa a proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos, o governo do Estado iniciou ontem no Legislativo uma série de apresentações às bancadas parlamentares da pauta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e do PLC (Projeto de Lei Complementar), que alteram as regras previdenciárias do funcionalismo público estadual.
Marcelo Panosso Mendonça (à esq.), presidente do Iprev, e Eron Giordani, chefe da Casa Civil, detalharam proposta aos deputados – Foto: Vicente Schmitt/Agência Alesc/Divulgação/NDO secretário da Casa Civil, Eron Giordani, e o presidente do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), Marcelo Panosso Mendonça, estiveram ontem na Alesc, para apresentar a proposta antes de enviar os projetos finais aos parlamentares. Eles se reuniram com as bancadas do MDB, PSD, PSDB, PSC e Republicanos. Os dois retornam hoje para encontros com as bancadas do PP, PSB, Novo, PT, PDT, PSL e PL.
A ideia, segundo o governo do Estado, é para que os deputados possam adaptar as regras previdenciárias do funcionalismo catarinense à reforma aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional, na forma da Emenda Constitucional 103/2019. Para o governo, a reforma é extremamente necessária para que o Estado possa ajustar a previdência, que tem um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021.
“A situação é preocupante. A cada R$ 1 arrecadado com ICMS líquido pelo Estado, R$ 0,48 vão para a previdência. Em 2019, ela consumiu 10 vezes o valor que foi destinado à Agricultura”, comentou o secretário da Casa Civil.
Sem dar detalhes dos pontos da PEC e do PLC, Giordani informou que na PEC uma das principais questões é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que ará para 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
No entanto, ele observou que a depender da categoria, como por exemplo, os professores e policiais, existe a possibilidade de ser revisada para menos. O governo do Estado salientou que os poderes e órgãos que serão afetados pela reforma previdenciária também serão procurados para debater a proposta. A previsão é que a PEC e o PLC sejam protocolados ainda este mês na Alesc.
Aproximação com o Legislativo 6m6t17
A aproximação e o estreitamento das relações com a Alesc é para evitar uma nova frustração como a ocorrida no ano ado. Enviada no final de 2019 ao Legislativo, a proposta da reforma da Previdência acabou sendo retirada da pauta da Assembleia em julho do ano ado. Envolto nas denúncias das compras irregulares de 200 respiradores pulmonares no valor de R$ 33 milhões e sem apoio da maioria dos deputados estaduais, o governador Carlos Moisés (PSL) alegou à época que a retirada se deu para evitar a aprovação de alterações que descaracterizariam a proposta enviada, reduzindo consideravelmente a economia planejada para os próximos anos.
Com as relações mais estreitas com o Legislativo iniciada em novembro do ano ado, logo após retornar ao cargo após a absolvição pelo Tribunal do Impeachment no primeiro processo de impeachment, quando nomeou Eron Giordani para Casa Civil, Carlos Moisés agora aposta na aprovação da reforma da Previdência sem grandes dificuldades.
De acordo com previsão do Iprev (Instituto da Previdência de Santa Catarina), com as mudanças, a estimativa do governo é que a nova reforma traga uma economia financeira de R$ 22 bilhões em 20 anos. No mesmo período, a economia estimada será de R$ 37 bilhões no método atuarial, que considera o montante de recursos e contribuições necessários ao pagamento de aposentadorias e pensões no presente e no futuro.
“Esse envio prévio permite que a gente consiga fazer os estudos necessários e sugerir alguns pontos que entendemos que podem ser melhorados ainda no projeto original, mas na verdade, ele já é um start de todo processo de discussão desta matéria”, disse o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).
Nadal garantiu que será realizado uma ampla discussão nas três comissões que analisarão a matéria. O presidente da Alesc reforçou que oferecerá espaço aos poderes e órgãos que serão diretamente afetados discutiram as propostas.
Situação no Sul 3l5t6q
ENQUANTO PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL JÁ APROVARAM SUAS MUDANÇAS, SANTA CATARINA AINDA VAI INICIAR O DEBATE
Segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do governo federal, 17 Estados já encaminharam as leis com a adequação das regras de benefícios às regras dos servidores federais. Na região Sul, apenas Santa Catarina não adequou as novas regras.
Rio de Grande do Sul 4g2z1h
A reforma da Previdência dos servidores civis foi aprovada em dezembro de 2019. Foram aprovadas mudanças em regras de tempos de contribuição, parâmetros de transição para a inatividade, incluindo aposentadorias especiais, alíquotas previdenciárias progressivas e mudança na base de cálculo das contribuições dos inativos e pensionistas. As alíquotas têm progressão até 22%, assim como no texto aprovado na União (também respeitando uma alíquota efetiva máxima de 16,79%). Uma vez que as alíquotas são variáveis por faixas salariais, como ocorre no Imposto de Renda, por exemplo, a alíquota efetiva é menor. Exemplificando, se um servidor ativo recebe R$ 2.000, a alíquota de 7,5% incide sobre R$ 998. A alíquota de 9% incide sobre o valor excedente a essa faixa, ou seja, R$ 1.002.
Em março deste ano, foi aprovada a reforma da previdência dos militares gaúchos. As alíquotas poderão ser aplicadas de forma crescente conforme a faixa salarial, partindo de 7,5% e chegando a 22%, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Atualmente, o percentual é único, de 14%. Como as alíquotas são variáveis conforme o salário, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1,1 mil) seguem isentos.
Paraná 6385j
A reforma também foi aprovada no fim de 2019. Entre as medidas apresentadas pelo Executivo está a introdução da idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
O servidor estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, 56 anos se mulher e 61 se homem; 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem.
Servidores da segurança pública, segundo o texto, se aposentam com a integralidade dos 80% dos maiores salários ao atingirem a idade mínima e 30 anos de contribuição. Quanto à alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná, a contribuição social dos servidores ou a ser de 14%
