“Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação ‘mudou-se’ ou “inexistente’”.
Devedor que não atualiza endereço viola princípio da boa-fé, decide TJSC – Foto: Divulgação/JusCatarina/NDO entendimento acima, consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) no enunciado XIII, foi aplicado em julgamento de apelação que anulou sentença e confirmou a constituição em mora de um devedor cuja notificação extrajudicial retornou com a informação “ausente”.
De acordo com os autos, uma financeira ingressou com ação de busca e apreensão em face de um cliente fundada na inadimplência de contrato garantido por alienação fiduciária.
Determinada a emenda da petição inicial, para que fosse comprovada a mora da parte ré, “o autor juntou instrumento de protesto realizado com data posterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi julgado extinto, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do C”.
Em apelação ao TJSC, a financeira sustentou, em linhas gerais, que juntou à petição inicial prova da notificação encaminhada ao endereço da parte ré, que voltou com a informação “ausente”, de modo que houve a constituição em mora.
Argumentou, ainda, que o protesto e a notificação extrajudicial enviada em data posterior ao ajuizamento da ação reforçam a comprovação da constituição em mora. Na apelação, requereu a cassação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
O relator do recurso na Quinta Câmara de Direito Comercial, o desembargador Roberto Lucas Pacheco, deu razão à parte autora/apelante.
Na ótica do magistrado, “diferentemente dos argumentos lançados na sentença, a notificação extrajudicial foi primeiramente realizada no endereço constante do contrato e posteriormente por meio de protesto válido, de modo que não há falar em ausência de constituição em mora”.
Ressaltou o magistrado em seu voto, citando três precedentes da corte catarinense:
[…]Verifica-se, portanto, que a devolução da notificação foi causada pela omissão do mutuário, que deixou de atualizar seus dados cadastrais junto à instituição bancária, ônus que lhe competia, em atenção à boa-fé objetiva.Esse, aliás, foi o entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial no enunciado XIII, segundo o qual, “resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação ‘mudou-se’ ou “inexistente’”. Desse modo, conforme posicionamento desta Câmara, referido enunciado também se aplica nos casos em que a notificação extrajudicial retornou com a informação “ausente”, porque a devolução da correspondência sem cumprimento, como dito, decorre de omissão do devedor, que não observou o princípio da boa-fé, ao deixar de atualizar seus dados cadastrais.
A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Rodolfo Tridapalli e Cláudio Barreto Dutra.
