A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou nesta quarta-feira (6) o aumento da multa para até R$ 20 mil para pessoas que divulgarem ou promoverem a Farra do Boi, prática cultural de maus-tratos contra os animais e considerada ilegal pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto segue para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
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A proposta tem como objetivo aumentar as penalidades para aqueles que participarem, comercializarem ou transportarem os animais para a Farra do Boi. – Foto: Alesc/Divulgação/NDO projeto de lei 0154/2023, estabelece um aumento no valor da multa para os participantes desta “tradição açoriana”. Aquele que comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática também será penalizado.
O PL (Projeto de Lei) 0154/2023, estabelece um aumento no valor da multa para os participantes desta “tradição açoriana”. – Foto: Pexels/Reprodução/NDVeja as penalidades pela Farra do Boi 2my5u
O descumprimento desta lei sujeitará os infratores, além das penalidades previstas na legislação federal, à multa de:
- I – R$ 20 mil, dobrados no caso de reincidência, aos promotores e divulgadores da “Farra do Boi”;
- II – R$ 10 mil, dobrados no caso de reincidência, a cada um dos participantes identificados de tal prática;
- III – R$ 10 mil, dobrados no caso de reincidência, àqueles que comercializarem e/ou transportarem animais para tal prática;
- IV – R$ 10 mil, dobrados no caso de reincidência, àqueles que cederem veículo para transporte de animal para tal prática; e
- V – R$ 10 mil, dobrados no caso de reincidência, ao proprietário, ao comodatário ou ao possuidor do imóvel privado que permita a realização da “Farra do Boi” em sua propriedade.
