Direitos garantidos: conheça a legislação para inclusão de pessoas com deficiência 2x651z

Se hoje o tema inclusão é debatido em sala de aula, nem sempre a conversa foi realizada com a participação daqueles que entendem do assunto. Por mais que ainda existam limitações, o cenário atual da inclusão de pessoas com deficiência é melhor do que aquele vivenciado em outros períodos –  quase sempre marcado pela segregação e preconceito.

Com o ar dos anos, o entendimento e a visão sobre as deficiências foram mudando, de acordo com a evolução e a busca por direitos e representatividade, dizendo “não” para a discriminação – comum por muitos anos e em diversas épocas.

Na Grécia e na Roma antiga, por exemplo, as pessoas não aceitavam as características físicas, motivo que já foi usado para sacrificar bebês que nasciam com má formação, de acordo com a Lei das Doze Tábuas.

Nas idades Média e Moderna, a deficiência ou a ser entendida como um castigo, uma punição divina – e era preciso conviver com as limitações para pagar os “pecados”.

A inclusão de pessoas com deficiência começou somente após a Segunda Guerra Mundial, quando muitos sobreviventes voltaram para casa com limitações causadas pelas batalhas.

Para incluir todos na sociedade e possibilitar a retomada dos trabalhos, o termo inclusão começou a ser discutido. Mas se engana quem pensa que a conquista dos direitos foi rápida.

O primeiro documento criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e divulgado em 1971 foi a Declaração dos Direitos de Pessoas com Deficiência. O intuito era reconhecer os direitos, a igualdade, os cuidados e a proteção.

A abrangência foi maior depois de 1975, quando foi aprovada a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências, válida para todos, independentemente do grau ou tipo de limitação.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promovidos pela ONU, e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência, realizada na Guatemala, também são marcos da inclusão de pessoas com deficiência.

Trajetória nacional  49ys

É importante ter em mente que por aqui o cenário foi parecido com o que era visto nos outros cantos do mundo. Na década de 1970, a deficiência ainda era entendida como uma patologia, visão que mudou nos anos seguintes, colocando em evidência os aspectos sociais.

Para compreender o processo da inclusão de pessoas com deficiência, veja as leis, os projetos e os planos que foram fundamentais para a inclusão. Confira:

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro (Lei nº 9.394/1996)

As regras regulam o funcionamento da educação. No capítulo 5, os artigos 58, 59 e 60 são destinados aos cuidados, deveres e necessidades na educação especial.

• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)

Para assegurar a integração dos alunos, essa é uma norma com diversos pontos que incentivam a aprendizagem e a participação, garantindo a formação e os direitos humanos.

• Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites – Decreto nº 7.612/2011)

Integrar medidas, leis e iniciativas é o objetivo do plano, incluindo a presença dos deficientes em espaços públicos – seja de educação ou saúde.

• Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Garantia de direitos, liberdade e cidadania são os pilares da nova norma, criada para promover a igualdade e a ibilidade.

• Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato ível (Decreto nº 9.099/2017)

Assegura livros em braille e formato digital ível para cegos, pessoas com baixa visão e surdocegos.

A lei do cão-guia, a Política Nacional do Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) são outras normas aprovadas que fazem a diferença no desenvolvimento dos deficientes.

Educação especial nas escolas de Florianópolis 5o2312

Para acompanhar a inclusão de pessoas com deficiência, a educação na Capital é pautada em alguns documentos. O Plano Municipal de Educação, por exemplo, universaliza o o à educação especial para os estudantes com deficiência, promovendo a integração nas redes pública e privada. Na portaria nº 007, editada em 2014, o foco são as diretrizes para a contratação de professores auxiliares.

Em 2016, a portaria nº 122 foi instituída para criar uma política específica para a educação especial na Rede Municipal, que conta com mais de 1900 estudantes, 33 salas de atendimento especializado, 141 novos professores efetivos e 19 unidades com o ensino de libras.