Chapecó aprova novas regras sobre celulares em escolas; entenda – Foto: Freepik.com/Reprodução/NDEm sessão realizada em horário especial, a Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou quatro projetos de lei que tratam de temas relevantes para a comunidade, desde o uso de celulares nas escolas até mudanças no Código de Obras do município.
A sessão ordinária desta terça-feira (20), com início às 19h, teve duração superior a três horas e contou com a participação de uma turma do curso de Direito da Unochapecó.
A alteração do horário tradicional das 16h para o período noturno foi proposta pelo vereador Valdemir Stobe (PSD), por meio do Requerimento nº 100/2025, aprovado em plenário.
Celulares nas escolas: uso regulamentado e proteção reforçada a391c
O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Fernando Cordeiro (PL), estabelece regras claras para o uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas instituições de ensino públicas e privadas de Chapecó.
A proposta permite o uso pedagógico autorizado, além de permitir o uso de celulares nas escolas em casos de emergências ou para registrar violações de direitos.
O texto proíbe o confisco dos aparelhos, exceto em casos de reincidência disciplinar, e prevê capacitação para professores, campanhas educativas e canais de denúncia. “É um equilíbrio entre disciplina e segurança”, defendeu o autor.
Celulares nas escolas: uso regulamentado e proteção reforçada – Foto: Pixabay/ReproduçãoMais o ao atendimento das concessionárias 6t6120
Também de Fernando Cordeiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 obriga concessionárias de serviços públicos a manter atendimento presencial das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. A medida atinge empresas que atuam nos setores de água, transporte, estacionamento e saneamento.
Caso a regra não seja cumprida, o projeto prevê multa diária de 500 UFRMs. “É uma demanda antiga da população, que agora ganha respaldo legal”, justificou o vereador.
ACAMOSC reconhecida como entidade de utilidade pública 2k2936
Com autoria do vereador Wilson Junior Cidrão (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025 atualiza a legislação que declara a ACAMOSC (Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina) como entidade de utilidade pública.
A nova redação inclui o CNPJ e o endereço completo da sede da entidade, garantindo maior segurança jurídica.
Segundo o vereador, a medida fortalece a atuação da associação, que representa o legislativo municipal da região e promove integração e capacitação entre as Câmaras.
Código de Obras recebe atualização técnica 54i38
Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 546/2014, que trata do Código de Obras do município. O projeto agora segue para sanção do prefeito João Rodrigues.
Para o presidente da Câmara, vereador Claimar de Conto (PP), a sessão demonstrou a relevância do Legislativo: “Além de avançarmos em temas importantes, proporcionamos aos acadêmicos uma vivência prática do processo legislativo. Isso fortalece a democracia e aproxima a comunidade do Parlamento.”
