No Brasil, a violência deixou as mulheres em situação de vulnerabilidade durante muito tempo, mesmo com a Constituição de 1988 garantindo direitos iguais para todas as pessoas.
Ainda que a falta de políticas públicas de proteção às mulheres perdurem até hoje, as coisas estão mudando.
As leis criadas especificamente para proteger mulheres são um grande avança na busca por direitos iguais – Foto: iStock/Divulgação/its Teens
Nos últimos 20 anos, a legislação brasileira evoluiu muito na questão da equidade de gênero, protegendo os direitos das mulheres, combatendo a discriminação e possibilitando o empoderamento feminino.
A seguir, conheça cinco leis brasileiras criadas para proteger as mulheres em diferentes situações.
Lei Maria da Penha 2t2l4t
Até 2006, não existia nenhuma lei no Brasil que tratasse especificamente da violência doméstica.
Nesses casos, os agressores poderiam ser enquadrados em crimes de “pequenas causas”, tendo a obrigação de pagar uma cesta básica ou prestar serviços à comunidade.
A legislação foi alterada com a criação da Lei Maria da Penha, mas esse processo não foi fácil.
Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei, ou 18 anos lutando por justiça após sofrer diversas violências praticadas pelo ex-companheiro, que acabou deixando-a paraplégica.
O Estado brasileiro só reconheceu que a violência doméstica era um problema sério no país quando recebeu uma condenação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgando o país negligente e omisso em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha.
Essa lei é reconhecida como uma das melhores sobre a temática no mundo.
Uma das importâncias do texto está em tipificar a violência física, sexual, moral, patrimonial e psicológica, permitindo a identificação das vítimas em diferentes fases do ciclo de violência.
Lei Carolina Dieckmann 2n3d3i
Carolina Dieckmann é uma atriz brasileira que foi vítima de ataque virtual em 2011.
Ela teve seu computador invadido e 36 fotos roubadas. Além disso, ela sofreu uma tentativa de extorsão.
Na época, Carolina não teve apoio de uma legislação específica, mas o caso promoveu um debate social e jurídico.
Um ano depois foi aprovada a lei nº 12.737/2012, apelidada de Carolina Dieckmann, que alterou os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, incluindo a tipificação de crimes virtuais, como a invasão de dispositivos com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do proprietário.
Lei do Feminicídio 3t5m
A aprovação da Lei do Feminicídio, em 2015, foi um importante o na luta contra a violência de gênero no Brasil.
Antes, o homicídio de mulheres era tratado como qualquer outro, não havendo uma tipificação específica para os casos em que a motivação do crime estava relacionada à condição de ser mulher.
Com a lei, o feminicídio ou a ser considerado um crime hediondo, o que implica em penas mais rigorosas, de 12 a 30 anos.
Além disso, os casos devem ser investigados com prioridade e de forma mais rigorosa, visando à punição rápida e adequada dos agressores.
Lei do Minuto Seguinte 662b6b
A Lei do Minuto Seguinte foi aprovada em 2013 e fala sobre a obrigatoriedade de hospitais oferecerem às vítimas de violência sexual um atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.
A lei considera este tipo de violência qualquer forma de atividade sexual não consentida.
É responsabilidade de qualquer espaço do SUS (Sistema Único de Saúde) oferecer: amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e relacionamento com as delegacias especializadas; testes de gravidez, HIV e ISTs.
Além disso, a rede deve fornecer informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
Nova Lei da Igualdade Salarial 3p1i35
Igualdade salarial é uma luta que vem sendo travada desde o momento em que as mulheres entraram no mercado de trabalho – Foto: iStock/Divulgação/its TeensA falta de equidade salarial e de oportunidades iguais de progressão de carreira são os motivos para a criação da nova Lei da Igualdade Salarial.
Com a nova lei em vigor, as empresas precisarão dar transparência aos salários da organização, permitindo a fiscalização de casos de preconceito de gênero.
Atualmente, mulheres recebem, em média, 25% a menos que homens, mesmo quando estão ocupando os mesmos cargos e exercendo as mesmas atividades. Com a Lei da Igualdade Salarial, esse cenário deve mudar.
Agosto Lilás 2w203m
Agosto Lilás é uma campanha de conscientização sobre o combate à violência contra as mulheres.
A campanha foi instituída no Estado do Mato Grosso do Sul, pela Lei nº 4.969/2016, mas hoje já está por todo o Brasil.
O mês de agosto foi escolhido porque foi no dia 7, em 2006, que a Lei Maria da Penha foi aprovada.
O intuito da campanha Agosto Lilás é divulgar as leis de combate à violência contra a mulher. Faça parte desse movimento!
