O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta segunda-feira (26), determinar ao governo federal a fixação de uma renda mínima para a população em extrema pobreza, com renda per capta inferior a R$ 89 e R$ 178.
Maioria do STF decidiu determinar ao governo federal a fixação de uma renda mínima – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/NDCom a decisão, o benefício deverá ser incluído no Orçamento de 2022. Cabe recurso contra a decisão, que ocorreu por votação virtual.
A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada no ano ado pela DPU (Defensoria Pública da União). O órgão defendeu a regulamentação Lei 10.835/2004, que criou o Programa Renda Básica de Cidadania.
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Para os ministros, os programas assistenciais são essenciais diante da economia desigual do país.
“A essencialidade do sistema de proteção social brasileiro, contudo, não afasta o dever de consideração das possibilidades materiais e financeiras do Estado que, em geral, dificultam ou diferem o atendimento integral das necessidades do cidadão. A questão do custeio não pode, portanto, ser simplesmente ignorada pelo Judiciário a pretexto de se tratar de mero artifício retórico do gestor público”, escreveu o ministro.
Procurada pela reportagem, a AGU (Advocacia-Geral da União) não se manifestou sobre a decisão.
