Isenção de Imposto de Renda por doença grave: advogado explica como solicitar esse direito 61u18

Você sabia que pessoas com doenças graves podem pedir isenção do IR (Imposto de Renda)? Com base na lei 7.713/88, quem é aposentado, pensionista ou reformado e está nesta condição de saúde estão isentas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos.

Contudo, conforme o advogado especialista Eduardo Dreher Narcizo, sócio da Bento, Narcizo e Amaral Advocacia, de Palhoça, na Grande Florianópolis, é imprescindível o apoio jurídico de um advogado para fazer esse requerimento.

Segundo Narcizo, existem duas maneiras de entrar com o pedido. Uma delas é formalizar via INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em que serão exigidos laudo médico, atestado ou relatório clínico que ateste a doença. Esse processo é o istrativo.

O outro o seria via ação judicial. Eduardo ressalta que ambos os casos pedem atenção especial e devem ser realizados com a ajuda de uma assessoria jurídica ao requerente. Além disso, o requerente pode ajuizar uma ação judicial sem ter feito o processo istrativo.

Cabe ressaltar que a ação de isenção do Imposto de Renda por doença grave não incide sobre outros vencimentos. Ela recai sobre os valores recebidos de aposentadoria, reforma (em caso de militares) e pensionistas.

Caso o requerente receba outros vencimentos que não se enquadrem nos descritos acima, o IPRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) continuará sendo cobrado igualmente. Sendo assim, o requerente ainda é obrigado a fazer a declaração anualmente, como de costume.

Valores e vencimentos sujeitos a cobrança do Imposto de Renda

Conforme as novas regras vigentes, deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, o que equivale à cerca de R$ 2.380 por mês.

Esse valor inclui salários, aposentadorias, pensões e aluguéis. Além disso, devem entregar a declaração aqueles que receberam rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.

Deve ainda declarar o IRPF quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens, ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas aqueles que, no ano-calendário, realizaram somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil e operações sujeitas à incidência do imposto.

Conforme a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação Mental;
• Cardiopatia Grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por Radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose Múltipla;
• Espondiloartrose;
• Anquilosante;
• Fibrose Cística (Mucoviscidose);
• Hanseníase;
• Nefropatia Grave;
• Hepatopatia Grave;
• Neoplasia Maligna;
• Paralisia Irreversível e Incapacitante; e
• Tuberculose Ativa.

Há ainda outras doenças que dão direito à isenção. Por conta deste detalhe, o advogado Eduardo comenta a necessidade de consultar um especialista na área.

Data de início da isenção do Imposto de Renda 5v5127

O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, conforme o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. Esse laudo pode ser expedido também por um médico designado por um juiz que ira julgar o pedido de isenção.

Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria.

Caso não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo.

Independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.