As contas de água em imóveis de aluguel terão a forma de cobrança alterada em Blumenau. Um projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (14), determina a cobrança em nome do inquilino do imóvel.
Conta de água terá mudança na cobrança em caso de casas de aluguel em Blumenau – Foto: Rodrigo Vieira/NDTVA proposta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Egídio Becka (Republicanos), e determina que o Samae fica obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.
O projeto de lei também prevê que vencido o prazo de pagamento, os débitos do locatário do imóvel, decorrentes de inadimplemento no pagamento dos serviços, serão encaminhados para registro no Serviço de Proteção de Crédito.
O vereador explicou que a Celesc já adota esse sistema de cobrança no nome do locatário quando este for o consumidor. “Já o Samae não adota esse sistema. Se o inquilino deixa de pagar dívida, ela não fica com quem usou o serviço, mas sim com o proprietário, o que não é justo e nem legal”, destacou.
O projeto seguirá agora para a sanção do prefeito Mário Hildebrandt (Podemos).
